Legislação do Edital
 
Lei Link
Código Penal Brasileiro
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado de Santa Catarina
Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de 1972
Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei Estadual n° 10.567, de 07 de novembro de 1997
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Resolução TC nº 10, de 21 de setembro de 1994